AREsp 2794808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que o autor não demonstrou prova mínima de sua condição de pescador necessária para a procedência da ação indenizatória por dano ambiental, e a eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a inversão do ônus da prova não exime o autor do dever de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA COSTA ALMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Atividade Pesqueira, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Atividade Pesqueira Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA COSTA ALMADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inversão do ônus da prova em ação de reparação por dano ambiental
  3. 3 Necessidade de prova mínima do exercício da atividade de pescador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que o autor não demonstrou prova mínima de sua condição de pescador necessária para a procedência da ação indenizatória por dano ambiental, e a eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a inversão do ônus da prova não exime o autor do dever de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão de origem