AREsp 2767794 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão), o caso concreto não se enquadra no Tema 1.034/STJ e os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 não fornecem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Autora/recorrida: ex-funcionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Omissão, Responsabilidade Da Ex Empregadora Pelo Custeio Do Plano De Saúde, Temas Repetitivos (tema 1.034/stj), Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Planos De Saúde (lei Nº 9.656/1998) Direito Contratual Prestação Jurisdicional Omissão Responsabilidade Da Ex Empregadora Pelo Custeio Do Plano De Saúde Temas Repetitivos (tema 1.034/stj) Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

ex-funcionária

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.034/STJ ao caso concreto
  3. 3 responsabilidade da ex-empregadora pelo custeio do plano de saúde de ex-empregado demitido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão), o caso concreto não se enquadra no Tema 1.034/STJ e os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 não fornecem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.