AREsp 2671831 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução dada (reconhecimento da aplicação do prazo quinquenal ao título vinculado) e a pretensão de reforma dependeria do reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: HELECIR HERIBERTO HAUT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
- Legal Topics
- Prestação Jurisdicional, Prescrição, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Nota Promissória Vinculada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HELECIR HERIBERTO HAUT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
- 2 incidência de prazo prescricional (quinquenal vs. trienal)
- 3 impossibilidade de reexame de prova e fato por força da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução dada (reconhecimento da aplicação do prazo quinquenal ao título vinculado) e a pretensão de reforma dependeria do reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Orders
- Agravo conhecido
- Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Full Case Text
Judgment text and source record
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