AREsp 2796233 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, nos termos da Súmula nº 284/STF, e porque a revisão da conclusão da instância ordinária quanto à responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: R L G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Mora, Rescisão Contratual, Indenização
Case Brief
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Parties
R L G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, nos termos da Súmula nº 284/STF, e porque a revisão da conclusão da instância ordinária quanto à responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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