AREsp 2790377 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente; a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos, atraindo a Súmula nº 283/STF; e a modificação do entendimento sobre revisão de cláusulas contratuais e dano moral por negativação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não deve ser aplicada automaticamente.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 283/stf, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Cobrança De Mensalidades Após Colação De Grau, Dano Moral Por Negativação, Onerosidade Da Pandemia
Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prestação Jurisdicional Súmula Nº 283/stf Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos autônomos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente; a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos, atraindo a Súmula nº 283/STF; e a modificação do entendimento sobre revisão de cláusulas contratuais e dano moral por negativação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não deve ser aplicada automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada