AREsp 2447726 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento além do pedido, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão e a solução adotada está logicamente ligada aos fatos e ao pedido; a declaração de nulidade do título decorreu da valoração do conjunto probatório pelo tribunal de origem (indícios de demência do emitente, laudo pericial sobre o preenchimento da nota e ausência de comprovação de negócio jurídico adjacente), matéria que é vedada de reexame nesta Corte em face da Súmula nº 7/STJ; assim, conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MERCÊS DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita (decisão Surpresa), Nulidade De Título De Crédito, Reexame De Provas, Interpretação Do Pedido, Capacidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Títulos De Crédito Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita (decisão Surpresa) Nulidade De Título De Crédito Reexame De Provas Interpretação Do Pedido +2 more

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Parties

JOSÉ MERCÊS DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência de julgamento fora do pedido/decisão surpresa
  3. 3 nulidade de título de crédito por ausência de causa debendi e incapacidade do emitente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento além do pedido, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão e a solução adotada está logicamente ligada aos fatos e ao pedido; a declaração de nulidade do título decorreu da valoração do conjunto probatório pelo tribunal de origem (indícios de demência do emitente, laudo pericial sobre o preenchimento da nota e ausência de comprovação de negócio jurídico adjacente), matéria que é vedada de reexame nesta Corte em face da Súmula nº 7/STJ; assim, conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.