AREsp 2632237 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante apresentou alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem especificar omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia), não sendo possível sanar tal deficiência nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa, e porque o acolhimento das teses recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas estatutárias, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CABESP); Agravada: autores/ex-funcionários do Banespa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação Recursal, Preclusão Consumativa, Qualidade De Associado, Plano De Saúde, Fórmula De Custeio, Interpretação De Estatuto Social, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Recursal Preclusão Consumativa Qualidade De Associado Plano De Saúde Fórmula De Custeio +3 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CABESP)

Agravante

autores/ex-funcionários do Banespa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 Possibilidade de saneamento de deficiência recursal em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas estatutárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante apresentou alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem especificar omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia), não sendo possível sanar tal deficiência nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa, e porque o acolhimento das teses recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas estatutárias, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.