AREsp 2779853 - ACORDAO

AREsp 2779853 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão solucionando a controvérsia; o recorrente não especificou de que forma os dispositivos invocados foram violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia e incidindo a Súmula nº 284/STF; além disso, o executado não comprovou a impenhorabilidade exigida pelo art. 854, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade, Penhora De Valores (art. 854 Cpc), Atuação Da Defensoria Pública Como Curador Especial
Processual Civil Prestação Jurisdicional Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Impenhorabilidade Penhora De Valores (art. 854 Cpc) Atuação Da Defensoria Pública Como Curador Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 pedido de prequestionamento dos arts. 6º, 8º, 72 (caput, II e parágrafo único) e 1.022 do CPC e do art. 4º, XVI, da LC 80/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão solucionando a controvérsia; o recorrente não especificou de que forma os dispositivos invocados foram violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia e incidindo a Súmula nº 284/STF; além disso, o executado não comprovou a impenhorabilidade exigida pelo art. 854, §3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial