AREsp 2971379 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo apreciado as questões relevantes; o provimento favorable ao recorrente demandaria reexame de prova e fato constitutivo, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a...

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Parties
Agravante: AGENOR ALVES DE LIMA; Agravado: Instituição financeira Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fato Constitutivo, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fato Constitutivo Reexame De Provas +2 more

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Parties

AGENOR ALVES DE LIMA

Agravante

Instituição financeira Ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa ou deficiência de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova fundado na vulnerabilidade do consumidor
  3. 3 necessidade de comprovação do fato constitutivo pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo apreciado as questões relevantes; o provimento favorable ao recorrente demandaria reexame de prova e fato constitutivo, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso