AREsp 2584889 - ACORDAO

AREsp 2584889 - ACORDAO

Parties
Agravante: CLÁUDIA GUARNIERI GUARNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Nota Promissória, Relação De Consumo, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Cambiário Direito Civil Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Nota Promissória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIA GUARNIERI GUARNIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 comprovação de pagamento de nota promissória

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.