AREsp 2685892 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Tribunal Julgou: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
2. 2 natureza do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas
3. 3 inexigibilidade por vício de consentimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal a quo motivou de forma clara e completa a decisão, apreciando as questões essenciais. As matérias suscitadas (natureza do contrato, vício de consentimento, hipossuficiência, cerceamento e termo inicial dos juros) dependem de valoração probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado em recurso especial, conforme Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, teve seu provimento negado. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

• Negado provimento ao recurso especial
• Majorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado benefício da gratuidade de justiça, se for o caso