AREsp 2539148 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, os obstáculos à admissão pela alínea a impedem a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: RSF EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravante: RPM1 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Venda Casada, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Recursal Deficiente, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Prestação Jurisdicional Venda Casada Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária Fundamentação Recursal Deficiente +2 more

Case Brief

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Parties

RSF EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

RPM1 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da análise pela alínea c quando obstada a admissibilidade pela alínea a

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, os obstáculos à admissão pela alínea a impedem a análise pela alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso