REsp 1998011 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre legitimidade passiva, abusividade da cláusula contratual e termo final da mora; a matéria relativa ao tipo de contrato não foi prequestionada, incidindo a Súmula...

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Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALTANA LTDA.; Recorrente: ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Cláusula Contratual Abusiva, Mora, Termo Final Da Mora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prestação Jurisdicional Prequestionamento Legitimidade Passiva Cláusula Contratual Abusiva Mora +4 more

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Parties

CONSTRUTORA ALTANA LTDA.

Recorrente

ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 aplicabilidade do Tema 996/STJ ao contrato em exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre legitimidade passiva, abusividade da cláusula contratual e termo final da mora; a matéria relativa ao tipo de contrato não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e rever as conclusões fático-probatórias do acórdão atacado seria vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a verba honorária a cargo da parte recorrente, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º do mesmo dispositivo e eventual benefício da justiça gratuita.