AREsp 2852303 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; as razões recursais eram deficientes por não especificarem de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a revisão das conclusões sobre coisa julgada demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS SÁ TEIXEIRA - SUCESSÃO; Agravante: OUTRA; Agravada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Preclusão E Regra Da Concentração Da Defesa
Processual Civil Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Coisa Julgada Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Preclusão E Regra Da Concentração Da Defesa

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Parties

CARLOS SÁ TEIXEIRA - SUCESSÃO

Agravante

OUTRA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Coisa julgada material e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; as razões recursais eram deficientes por não especificarem de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a revisão das conclusões sobre coisa julgada demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.