AREsp 2309007 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre legitimidade passiva, preclusão e penhora, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de...

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Parties
Agravante: PAULO PONTES CORREIA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Ação Monitória, Legitimidade Passiva, Preclusão, Penhora, Bem De Família, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Prestação Jurisdicional Ação Monitória Legitimidade Passiva Preclusão Penhora Bem De Família Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PAULO PONTES CORREIA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva do agravante
  3. 3 preclusão quanto a matérias não impugnadas oportunamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre legitimidade passiva, preclusão e penhora, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional foi considerada deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.