AREsp 2962781 - ACORDAO

AREsp 2962781 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: INÊS APARECIDA SPECIAN SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita (além Do Pedido), Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Quantificação De Danos Morais, Responsabilidade Solidária Do Locador, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Danos Morais Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita (além Do Pedido) Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INÊS APARECIDA SPECIAN SARTORI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento além do pedido (ultra petita)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal