AREsp 2767408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RUY VERIDIANO PATU REBELLO PINHO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Parcelamento da área original indivisa que tornou possível identificar perfeitamente o imóvel que cabe ao agravado, determinado no título judicial - Anterior bloqueio que atingiu seu propósito que era a salvaguarda do direito do agravado - Desnecessidade da manutenção daquela situação, ante ao desmembramento ultimado - Conveniente a liberação do bloqueio apenas dos imóveis das matrículas nº 51.687 e nº 51.688, permanecendo a restrição quanto ao imóvel da matrícula nº 51.689 - Providência que ora se determina de ofício, nos termos do art. 536, caput, parte final, do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte" (e-STJ fl. 116). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 3º, 7º, 300 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Assevera que o acórdão combatido não está devidamente fundamentado. Insurge-se contra o desbloqueio das matrículas dos imóveis. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao suscitado defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre os argumentos dos embargos de declaração relacionados com o desbloqueio das matrículas dos imóveis. Contudo, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho do voto condutor do agravo de instrumento: "(..) Não há qualquer necessidade, no momento, de manter-se o bloqueio integral das matrículas nº 51.687, 51.688 e 51.689, referidas no agravo, pois, como demonstrado nos autos, o desmembramento da área em questão se ultimou, na forma do memorial descritivo e da planta de fls. 101/111 e 112/116, tendo sido individualizado o terreno que cabe ao agravado, e tudo contou, inclusive, com a aprovação dele (fls. 120). A área original indivisa, se encontra, pois, parcelada, e uma vez que se tornou possível identificar perfeitamente qual o imóvel do agravado, por estar descrito na matrícula nº 51.686, do Registro de Imóveis de São José dos Campos, nada está a justificar que simplesmente permaneça a situação antes existente nos autos. Inegável que ainda falta, como assinalado na decisão atacada, a lavratura da escritura de compra e venda do imóvel correspondente à matrícula nº 51.686, e a liquidação da sucumbência, porém, o propósito do bloqueio mais amplo atingiu sua finalidade, e esse foi deferido em seus termos pois era o modo adequado de salvaguardar o direito do agravado, e a providência surtiu o efeito almejado. Então, para o melhor acertamento da situação, se afigura mais conveniente liberar-se do bloqueio apenas os imóveis das matrículas nº 51.687 e nº 51.688, permanecendo a restrição quanto ao imóvel da matrícula nº 51.689, o que aqui se determina, de ofício, na forma do art. 536, caput, parte final, do Código de Processo Civil" (e-STJ fls. 117/118). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) No que se refere ao desbloqueio das matrículas dos imóveis, as conclusões do Colegiado local acima transcritas decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. A reforma desse entendimento implica no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. MATRÍCULA. DESBLOQUEIO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em deficiência na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do desbloqueio das matrículas dos imóveis encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento.