AREsp 2780668 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S. A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EMITIDA COM OBSERVÂNCIA À LEI N. 10.931/2004. AFIRMAÇÃO DE QUE O TÍTULO SE REVESTE DE CARACTERÍSTICAS DE FINANCIAMENTO RURAL. PRETENSA SUBMISSÃO DO TÍTULO AO DECRETO-LEI N. 167/1967. ACOLHIMENTO. CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 112 DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E CONTRATOS ANTERIORES PARA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. DESTINAÇÃO DO CRÉDITO PARA CUSTEIO DE LAVOURA DE SOJA E ORIGEM DOS RECURSOS CONTROLADA PELO CRÉDITO RURAL EXPRESSAMENTE INSCRITOS NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE AINDA QUE FOSSE PACTUADA PARA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. AVAL PRESTADO EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL LIMITADA ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS RURAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SEGURO PENHOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FUNDADA EM CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA À ÉPOCA DO PACTO. CÉDULA DE CRÉDITO RUAL FIRMADA NA VIGÊNCIA DO ART. 76 DO DECRETO-LEI N. 167/67. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TEMA 1059 DO STJ" (e-STJ fl. 239). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados, com aplicação de multa (e-STJ fls. 262/267). Os declaratórios opostos pelo recorrido foram acolhidos, com a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. PRETENSÃO, TODAVIA, DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, POR CONSTITUIR INOVAÇÃO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS E PERCENTUAL NUNCA INSURGIDOS PELA PARTE. ANÁLISE LIMITADA AOS EXATOS TERMOS DO QUE RESTOU PLEITEADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES" (e-STJ fl. 365). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, 26 e 28, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. Assevera que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios sobre os seguintes pontos: "a interpretação da sentença revela que se trata de Cédula de Crédito Bancário, que há liberdade de contratar e os encargos foram pactuados livremente e que a CCB também é utilizada para crédito rural, devendo os encargos lá contratados serem preservados e respeitados" (e-STJ fl. 296), bem como o prequestionamento dos arts. 26 e 28, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. Insurge-se contra a multa aplicada nos embargos de declaração, ante a ausência de intenção protelatória. Afirma que o título exequendo possui natureza jurídica de cédula de crédito bancário, sendo permitida sua utilização para financiamentos de atividade rural, devendo ser mantidos os encargos na forma em que pactuados. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar em parte. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre os seguintes pontos: "a interpretação da sentença revela que se trata de Cédula de Crédito Bancário, que há liberdade de contratar e os encargos foram pactuados livremente e que a CCB também é utilizada para crédito rural, devendo os encargos lá contratados serem preservados e respeitados" (e-STJ fl. 296), bem como o prequestionamento dos arts. 26 e 28, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. Contudo, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho do voto condutor da apelação: "(..) Os apelantes se insurgem contra a sentença que deixou de aplicar as disposições do Decreto-Lei n. 167/1967 ao proceder com a revisão das cláusulas contratuais da cédula de crédito bancário firmada para custeio de lavoura de soja, a qual instrui a execução em face da qual opostos os presentes embargos. E com razão. O Decreto-Lei n. 167/1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê em seu artigo 1º: (..) No caso dos autos, embora a dívida discutida esteja materializada em cédula de crédito bancário, emitida nos termos da Lei n. 10.931/2004, o recurso por meio dela obtido destinou-se ao custeio de lavoura de soja e se revestiu de características de financiamento rural. (..) Assim, em que pese o título executivo em comento tenha sido emitido, conforme mencionado anteriormente, sob a forma de cédula de crédito bancário, tal nomenclatura não lhe retira a natureza de financiamento rural. Dito isso, tem-se que, consoante artigo 112 do CC, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". A propósito, acerca da possibilidade de aplicação do regramento previsto para títulos de crédito rural em financiamentos firmados por meio de cédula de crédito bancário, traz-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: (..) Portanto, o recurso merece provimento nesse ponto, para que seja reconhecida a incidência das disposições previstas no Decreto-Lei n. 167/1967" (e-STJ fls. 230/232). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) Em relação à natureza jurídica do título exequendo, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, acima transcritos. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil quando presente o intuito manifestamente procrastinatório na oposição de declaratórios. Contudo, o não conhecimento ou a improcedência dos embargos de declaração não são suficientes para a condenação automática à referida penalidade, devendo ser analisado caso a caso a ocorrência de efetiva intenção protelatória, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a correção dos cálculos apresentados pelo perito. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em afastar a aplicação da penalidade de multa quando manejado o recurso previsto em lei, sendo a conduta de per si insuficiente para demonstrar o intento protelatório, sobretudo quando não há reiteração da oposição dos aclaratórios. Provimento do agravo interno no presente ponto. 4. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar a multa aplicada à agravante com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015." (AgInt no AREsp 2.221.249/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 2/5/2024 - grifou-se) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA PROTELATÓRIA (ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC). OMISSÃO. CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.343.687/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 2/5/2024 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantida a sucumbência fixada na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da natureza jurídica do título exequendo encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição dos embargos de declaração. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.