AREsp 2745224 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S. A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL -...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Seguro Proteção Financeira (prestamista), Título De Capitalização, Venda Casada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Prestação Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Seguro Proteção Financeira (prestamista) +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de fundamentação e alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 492, 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários conforme Súmula 297/STJ
  3. 3 Validade da contratação do seguro proteção financeira (prestamista) e necessidade de demonstração de liberdade de contratar seguradora