AREsp 2817448 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEMPO DE FRUIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre as partes é consumerista, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. "A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente-vendedor o direito à indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência" (REsp 911.126/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 27/10/2009). 3. Uma vez que inexiste pronunciamento definitivo sobre a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, fundada no inadimplemento do adquirente, resta pendente de constituição o próprio direito em que se funda indenização por tempo indevido de fruição do imóvel. 4. No caso, não se verifica causa de prejudicialidade externa a fim de suspender o processo, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido" (e-STJ fl. 233). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489, III e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil - o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios acerca do art. 995 do Código de Processo Civil e a eficácia da sentença que rescindiu o contrato entre as partes, ainda que não transitada em julgado; (ii) arts. 995 do Código de Processo Civil, 389, 475 e 884 do Código Civil - a interposição de recurso contra a sentença prolatada na ação de rescisão contratual não impede a eficácia da decisão, nem do dever de indenizar pelo tempo de fruição do imóvel, e (iii) art. 313 do Código de Processo Civil - caso reconhecida a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em questão, o presente feito deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da demanda. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre o art. 995 do Código de Processo Civil e a eficácia da sentença que rescindiu o contrato entre as partes, ainda que não transitada em julgado. Contudo, o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho do voto condutor dos embargos de declaração: "(..) Em relação ao mérito do recurso, a prestação jurisdicional foi amplamente realizada e resolvida a controvérsia recursal, em toda a sua extensão, não havendo contradição a ser sanada. As questões foram devidamente analisadas no acórdão (ID 57194252), que expressamente consignou os motivos pelos quais se entendeu pelo descabimento, neste momento, da pretensão relativa à indenização ora pleiteada, sobretudo ante à ausência de pronunciamento definitivo acerca da rescisão contratual entre as partes nos autos n. 0714840-38.2019.8.07.0001. Neste sentido, excerto do acórdão: "Destarte, a eficácia da decisão que determinou a reintegração na posse do imóvel pelo autor, em cumprimento provisório de sentença (caráter precário), não se confunde com o trânsito em julgado da sentença que decreta a rescisão do contrato de promessa de compra e venda pactuado entre as partes, fundada na inadimplência do promissário comprador, a qual é necessária para a própria constituição definitiva do direito em que se fundamenta a ação de indenização por perdas e danos lastreada na referida rescisão contratual, o que é imprescindível para se afirmar que a fruição do imóvel pelo promissário comprador pelo período individualizado foi indevida, o que se justifica para obstar, inclusive, eventual enriquecimento ilícito das partes." Igualmente, o colegiado analisou o pedido de suspensão dos presentes autos, fundada na existência de prejudicialidade externa, oportunidade em que o colegiado consignou que inexiste direito à indenização quando ainda possível a reversão da rescisão contratual nos autos n. 0714840-38.2019.8.07.0001, mormente pelo fato de o direito ao ressarcimento vindicado somente restar garantido após o trânsito em julgado da sentença que resolveu o contrato. Ademais, a interpretação subjetiva da parte não revela vício no acórdão, mas tão somente insurgência contra os seus fundamentos, hipótese que não comporta a oposição de embargos de declaração" (e-STJ fls. 278/279). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) Em relação ao cabimento da presente ação, o aresto combatido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual o direito à indenização pelo uso do imóvel surge com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. ACTIO NATA. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da prescrição e, especificamente, de seu termo inicial. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Na origem, cuida-se de ação ajuizada para cobrança de multa contratual em razão da rescisão antecipada de contrato de locação. 4. A pretensão recursal não encontra nenhum amparo na jurisprudência do STJ, na qual se reconhece que, em demandas que dependem da decretação da rescisão contratual, o termo inicial da demanda subsidiária se inicia do trânsito em julgado da ação que a decreta. 5. Não seria possível aos autores promoverem a cobrança da multa pela rescisão antecipada do contrato sem que antes fosse estabelecida a data exata do término da locação, sendo o trânsito em julgado da ação primeira o termo inicial para a contagem da ação subsidiária. 6. O acolhimento da tese como defendida pelos recorrentes conduziria, como na hipótese, à inadmissível possibilidade de, em razão de eventual demora na prolação da sentença decretando, em definitivo, a data em que ocorrida a rescisão do contrato, a pretensão subsidiária ser fulminada pela prescrição. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.303.675/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 12/4/2024 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Demonstrado haver omissão e contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. 2. O reconhecimento do direito à indenização pela fruição indevida do imóvel pelo comprador depende do trânsito em julgado da decisão que resolve o contrato de compra e venda de bem imóvel. 3. É aplicável o prazo prescricional trienal a pretensão de cobrança de indenização por fruição indevida de imóvel. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes." (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.347.432/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/2/2016 - grifou-se) Assim, tem razão o colegiado local quando afirma que "o direito ao ressarcimento vindicado somente resta garantido após o trânsito em julgado da sentença que resolveu o contrato" (e-STJ fl. 279), não havendo prejudicialidade externa a ensejar a suspensão do feito. Logo, incide à espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.