AREsp 2830330 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, sem especificação das omissões ou teses a serem apreciadas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e por ser impossível ao STJ apreciar matéria constitucional ou reexaminar o acervo fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 competência do STJ para interpretar legislação federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, sem especificação das omissões ou teses a serem apreciadas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e por ser impossível ao STJ apreciar matéria constitucional ou reexaminar o acervo fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil