AREsp 2685892 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. NATUREZA DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS DE MORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, do vício de consentimento, da hipossuficiência do recorrente, do cerceamento de defesa e dos juros de mora encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por REI MINAS TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "CONTRATO - Prestação de serviços de transporte de carga Cerceamento de defesa Inocorrência - Ação instruída com documentos hábeis para demonstrar que a autora tem direito de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700, I, do CPC Sentença mantida Recurso não provido" (e-STJ fl. 395). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 369, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, 147, 157, 171, § 2º, 405, 421, 422 e 476 do Código Civil. Assevera que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios sobre a natureza do contrato firmado entre as partes, a inexigibilidade dos valores exigidos em razão do vício de consentimento, a hipossuficiência do recorrente, o cerceamento de defesa e o termo inicial da cobrança de juros. Afirma que o instrumento no qual se fundamentou a ação monitória é um contrato bilateral não cumprido por ambas as partes, ficando estabelecido como condição para a exigibilidade do pagamento do valor supostamente devido que os caminhões de propriedade da recorrente permaneceriam prestando serviços para a recorrida, gerando os recursos necessários aos pagamentos. Sustenta que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de comprovar o vício de consentimento que macula o contrato e a sua hipossuficiência. Aduz que os juros de mora incidem a partir da citação, sobre eventual crédito a ser apurado por meio de procedimento próprio. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. NATUREZA DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS DE MORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, do vício de consentimento, da hipossuficiência do recorrente, do cerceamento de defesa e dos juros de mora encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre os seguintes pontos: a natureza do contrato firmado entre as partes, a inexigibilidade dos valores exigidos em razão do vício de consentimento, a hipossuficiência do recorrente, o cerceamento de defesa e o termo inicial da cobrança de juros. Contudo, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê dos seguintes trechos dos votos condutores da apelação e dos embargos de declaração: "(..) Não houve o alegado cerceamento de defesa, visto que a instrução processual foi conduzida pelo d. Magistrado em observância aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, inexistindo, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida. Ademais, consoante o disposto no artigo 139 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz a direção do processo devendo determinar as provas necessárias (artigo 370 do Código de Processo Civil). É incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de carga. Tal documento é suficiente à instrução da ação monitória. Neste sentido já decidiu este E. Tribunal: (..) No caso, a documentação anexada demonstra a presença da relação jurídica entre credor e devedor e denota a existência de débito, ajustando-se ao conceito de "prova escrita sem eficácia de título executivo", previsto no art. 700, CPC. A Terceira Turma, no REsp n. 188.375-MG (DJ 18.10.99), da relatoria do Ministro Menezes Direito, registrou: "Exigir liquidez e certeza é fora de propósito, à medida que se liquidez e certeza houvesse o título seria executivo, dando ensanchas a outro procedimento mais célere. A prova escrita, na verdade, é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito a cobrança de determinado débito, mesmo que não prove diretamente o fato constitutivo. Se existe, como no caso, prova escrita, se a discussão posta pelo próprio réu é sobre os valores, é perfeitamente possível que seja proposta a ação monitoria" (v. g, REsps nºs 250.107-DF e 196.967- DF)". Dessa maneira, impõe-se a manutenção da r. sentença tal como lançada" (e-STJ fls. 396/399). "(..) A dívida confessada no instrumento de fls. 83/85 tem origem em "contrato de prestação de serviços de transporte de cargas" firmado entre os litigantes em março/2018. Foi acertado entre as partes o pagamento do débito em 36 parcelas de R$ 7.927,77, representadas por notas promissórias, com vencimento entre 30/07/2019 e 30/06/2022. O parágrafo primeiro consigna a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, em hipótese de não pagamento nas datas aprazadas. E o parágrafo terceiro reza que: "Pelo mesmo período em que a dívida estiver ativa os veículos cavalos mecânicos de placas (..) prestarão serviços especificamente nas rotas destino Ceará e Piauí". Não se verifica, destarte, condicionamento do pagamento das parcelas à manutenção do relacionamento contratual entre as partes, ou mesmo a qualquer outro evento. A hipótese é de mora ex re. Ou seja, basta o vencimento da dívida sem o respectivo adimplemento para a constituição de mora do devedor, de plano, não sendo necessária nenhuma outra providência de parte do credor. E da planilha de fls. 6 consta expressamente o termo inicial e valor dos juros moratórios. A circunstância da hipossuficiência da embargante em relação à embargada não é suficiente para a configuração de coação. Não havendo, ainda, o menor indício de erro essencial justificador da pretensa produção de prova oral, quanto à confissão da dívida, válida per se. A decisão embargada, em suma, não padece de vícios e se encontra escoltada por jurisprudência, inclusive do E. STJ. Por conseguinte, os embargos de declaração opostos são inadequados às hipóteses do art. 1.022 do CPC. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar a decisão, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão destituídos" (e-STJ fls. 451/452). Registra-se que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) No mais, as conclusões do Colegiado local sobre a natureza do contrato firmado entre as partes, o vício de consentimento, a hipossuficiência do recorrente, o cerceamento de defesa e os juros de mora decorreram inquestionavelmente da análise do contrato e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos dos julgados da apelação e dos embargos de declaração, acima transcritos. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 deste Superior Tribunal. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.