AREsp 2962564 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais porque os acórdãos recorridos apresentaram fundamentação suficiente e as matérias trazidas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou porque os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente que, por si só, sustenta a decisão recorrida (Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A; Recorrente: SELVINO WOBETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Ilíquidez E Incerteza Do Título Executivo, Prescrição, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Ilíquidez E Incerteza Do Título Executivo +2 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A

Recorrente

SELVINO WOBETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 deficiência na prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 falta de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais porque os acórdãos recorridos apresentaram fundamentação suficiente e as matérias trazidas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou porque os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente que, por si só, sustenta a decisão recorrida (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.