AREsp 3155619 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ) e a alteração do acórdão demandaria reexame do...

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Parties
Agravante: GILBERTO FAGOTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

GILBERTO FAGOTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria (art. 884 CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ) e a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação na origem.