AREsp 1818235 - DECISAO

AREsp 1818235 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula n. 182, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a manutenção da indenização foi amparada pelo pedido da denúncia e pelo depoimento da vítima, e que a modificação da condenação indenizatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante: IZAQUEU RODRIGUES ALVES; Ofertou Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal; Vítima: DORIEL FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 243-245, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Retratação, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prestação Pecuniária Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

IZAQUEU RODRIGUES ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Ofertou Parecer Pelo Não Provimento

DORIEL FERREIRA GOMES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de exclusão da indenização por falta de quantificação dos danos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula n. 182, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a manutenção da indenização foi amparada pelo pedido da denúncia e pelo depoimento da vítima, e que a modificação da condenação indenizatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 243-245, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial