RHC 150766 - DECISAO

RHC 150766 - DECISAO

Ocorre provimento do recurso porque a decisão atacada majorou o valor da prestação pecuniária sem fundamentação idônea e sem considerar a capacidade econômica da condenada; assim, em conformidade com o art. 45 do CP e a jurisprudência do STJ, o valor deve ser restabelecido no patamar mínimo de 1 (um) salário-mínimo.

Parties
Recorrente: Carmen Pais de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica Do Condenado, Fundamentação Do Quantum Da Pena, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Do Condenado Fundamentação Do Quantum Da Pena Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)

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Parties

Carmen Pais de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da prestação pecuniária observância da capacidade econômica do condenado
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para majorar o valor da prestação pecuniária
  3. 3 possibilidade de conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e limites legais

Ratio Decidendi

Ocorre provimento do recurso porque a decisão atacada majorou o valor da prestação pecuniária sem fundamentação idônea e sem considerar a capacidade econômica da condenada; assim, em conformidade com o art. 45 do CP e a jurisprudência do STJ, o valor deve ser restabelecido no patamar mínimo de 1 (um) salário-mínimo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fixar o valor da prestação pecuniária em 1 (um) salário-mínimo.