AREsp 1911955 - DECISAO

AREsp 1911955 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do quadro fático-probatório quanto à fixação da prestação pecuniária, e o Tribunal de origem concluiu que o valor arbitrado não é excessivo.

Parties
Recorrente: FABIANO CESAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Contrabando De Cigarros, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Contrabando De Cigarros Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO CESAR PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 45, § 1º, do Código Penal relativa à desproporcionalidade da prestação pecuniária
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do quadro fático-probatório quanto à fixação da prestação pecuniária, e o Tribunal de origem concluiu que o valor arbitrado não é excessivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.