REsp 1917008 - DECISAO

REsp 1917008 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu, à vista da jurisprudência da Corte e da diferenciação entre prestação pecuniária e pena de multa, que a prestação pecuniária deve ser fixada com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento, e deu provimento ao recurso especial para fixar a pena de prestação pecuniária em um salário-mínimo vigente à época do pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Salário Mínimo, Aplicação Analógica, Fixação Da Pena, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Salário Mínimo Aplicação Analógica Fixação Da Pena Pena Restritiva De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação pecuniária deve ser fixada com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento ou à época dos fatos
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia do art. 49, § 1º, do Código Penal à prestação pecuniária
  3. 3 Diferença de natureza entre prestação pecuniária e pena de multa e suas consequências jurídicas

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu, à vista da jurisprudência da Corte e da diferenciação entre prestação pecuniária e pena de multa, que a prestação pecuniária deve ser fixada com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento, e deu provimento ao recurso especial para fixar a pena de prestação pecuniária em um salário-mínimo vigente à época do pagamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena de prestação pecuniária em um salário-mínimo vigente à época do pagamento