REsp 1789271 - DECISAO

REsp 1789271 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF, por entender que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos eles de forma específica, além de não haver demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ré: SANDRA MARA TABORDA RIBAS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fixação Da Pena, Capacidade Econômica Do Condenado, Artigos 43 E 45 Do Código Penal, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Fixação Da Pena Capacidade Econômica Do Condenado Artigos 43 E 45 Do Código Penal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SANDRA MARA TABORDA RIBAS BRAGA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e com a capacidade econômica do condenado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido assenta seu entendimento em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  3. 3 se houve violação aos arts. 43 e 45, §1º do Código Penal, alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF, por entender que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos eles de forma específica, além de não haver demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.