REsp 1858111 - DECISAO

REsp 1858111 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à tese sustentada pelo embargante sobre a adequação do montante da prestação pecuniária ao quantum da pena privativa de liberdade, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, ressaltando-se que, conforme §1º do art. 45 do CP e jurisprudência do STJ, a prestação pecuniária visa reparar o dano e não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, mas exige fundamentação concreta e específica para o seu montante; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria; Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Peculato, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Omissão, Fundamentação Da Pena
Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Peculato Prequestionamento Reformatio in Pejus Omissão Fundamentação Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria; Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação específica para o montante da prestação pecuniária
  2. 2 Se a prestação pecuniária deve guardar correspondência ou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade
  3. 3 Existência de omissão na decisão impugnada quanto à tese da Acusação

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à tese sustentada pelo embargante sobre a adequação do montante da prestação pecuniária ao quantum da pena privativa de liberdade, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, ressaltando-se que, conforme §1º do art. 45 do CP e jurisprudência do STJ, a prestação pecuniária visa reparar o dano e não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, mas exige fundamentação concreta e específica para o seu montante; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada pelo Embargante, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.