AREsp 1792366 - DECISAO

AREsp 1792366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária em 12 salários mínimos com base em elementos concretos, notadamente a situação econômica da agravante e o quantum da pena substituída, não tendo sido demonstrada hipossuficiência; a redução pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece que a prestação pecuniária destina-se à reparação do dano e não necessita ser proporcional à pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante/recorrente: ROSELI TERESINHA SCHARAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Súmula 7/stj Habeas Corpus Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ROSELI TERESINHA SCHARAN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conformidade do valor da prestação pecuniária com a situação econômica da condenada
  2. 2 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício diante de alegada teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária em 12 salários mínimos com base em elementos concretos, notadamente a situação econômica da agravante e o quantum da pena substituída, não tendo sido demonstrada hipossuficiência; a redução pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece que a prestação pecuniária destina-se à reparação do dano e não necessita ser proporcional à pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.