AREsp 1932452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto probatório relativo à capacidade econômica do condenado e à fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, ato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração nos autos da impossibilidade de pagamento, e eventual parcelamento compete ao juízo da execução.

Parties
Agravante: LUAN SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fixação De Pena, Capacidade Econômica Do Réu, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Prestação Pecuniária Fixação De Pena Capacidade Econômica Do Réu Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

LUAN SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena de prestação pecuniária
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto probatório relativo à capacidade econômica do condenado e à fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, ato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração nos autos da impossibilidade de pagamento, e eventual parcelamento compete ao juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.