REsp 1949022 - DECISAO

REsp 1949022 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região contrariou o art. 45, § 1º, do Código Penal ao determinar a destinação da prestação pecuniária a entidade social na presença de vítima, pois o dispositivo legal impõe ordem preferencial e sucessiva de beneficiários iniciando-se pela vítima; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar que a prestação pecuniária seja destinada à vítima do delito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar que a prestação pecuniária seja destinada à vítima do delito.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Destinação Da Prestação Pecuniária, Injúria, Prevaricação
Direito Penal Prestação Pecuniária Destinação Da Prestação Pecuniária Injúria Prevaricação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º, do CP deve ser destinada prioritariamente à vítima quando esta existe
  2. 2 Se é admissível destinar a prestação pecuniária a entidade social na presença de vítima sem que tenha havido discussão sobre a destinação em primeira instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região contrariou o art. 45, § 1º, do Código Penal ao determinar a destinação da prestação pecuniária a entidade social na presença de vítima, pois o dispositivo legal impõe ordem preferencial e sucessiva de beneficiários iniciando-se pela vítima; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar que a prestação pecuniária seja destinada à vítima do delito.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que a prestação pecuniária seja destinada à vítima do delito.

Orders

  • Determinar que a prestação pecuniária seja destinada à vítima do delito.