REsp 1939340 - DECISAO

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Havendo jurisprudência consolidada neste Tribunal no sentido de que a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento, e considerando a natureza diversa da prestação pecuniária em relação à pena de multa, dá-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fixação De Pena Restritiva De Direitos, Parâmetro Salarial (salário Mínimo), Aplicação Analógica Do Art. 49, § 1º Do CP, Princípio Ne Reformatio in Pejus, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prestação Pecuniária Fixação De Pena Restritiva De Direitos Parâmetro Salarial (salário Mínimo) Aplicação Analógica Do Art. 49, § 1º Do CP Princípio Ne Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o parâmetro temporal para cálculo da prestação pecuniária: salário mínimo vigente à época dos fatos ou à época do pagamento?
  2. 2 É admissível a aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal (pena de multa) ao cálculo da prestação pecuniária?
  3. 3 Houve violação do princípio ne reformatio in pejus na alteração do parâmetro de fixação?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada neste Tribunal no sentido de que a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento, e considerando a natureza diversa da prestação pecuniária em relação à pena de multa, dá-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar a pena de prestação pecuniária em um salário mínimo vigente à época do pagamento, sem ofensa ao princípio ne reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena de prestação pecuniária em um salário mínimo vigente à época do pagamento.
  • Publique-se e intime-se(s).