AREsp 1885974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e a sentença fundamentaram adequadamente a fixação da prestação pecuniária (R$1.497,00), observando critérios do art.45 do Código Penal e a situação econômica do acusado; e eventual revisão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fixação Da Pena Substitutiva, Fundamentação Da Sentença, Proporcionalidade Da Pena, Capacidade Econômica Do Réu, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prestação Pecuniária Fixação Da Pena Substitutiva Fundamentação Da Sentença Proporcionalidade Da Pena Capacidade Econômica Do Réu +1 more

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Parties

JOÃO ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 45, § 1º e 59, II do Código Penal por falta de fundamentação na fixação da prestação pecuniária
  2. 2 se a prestação pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade substituída
  3. 3 se o recurso especial foi devidamente prequestionado e é admissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e a sentença fundamentaram adequadamente a fixação da prestação pecuniária (R$1.497,00), observando critérios do art.45 do Código Penal e a situação econômica do acusado; e eventual revisão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se