REsp 1950118 - DECISAO

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Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a prestação pecuniária é pena calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento e sendo incabível a aplicação analógica do art. 49, §1º do Código Penal, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar a prestação...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Pena Restritiva De Direitos, Salário Mínimo, Ne Reformatio in Pejus, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Pena Restritiva De Direitos Salário Mínimo Ne Reformatio in Pejus Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento
  2. 2 Se é possível aplicar analogicamente o art. 49, § 1º do Código Penal à prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a prestação pecuniária é pena calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento e sendo incabível a aplicação analógica do art. 49, §1º do Código Penal, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar a prestação pecuniária em um salário mínimo vigente à época do pagamento, sem violar o princípio ne reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena de prestação pecuniária em um salário mínimo vigente à época do pagamento.
  • Publique-se e intime-se.