REsp 1764516 - DECISAO

REsp 1764516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão que, por si só, manteria a decisão (redução da prestação pecuniária por ausência de fundamentação), aplicando-se a Súmula 283/STF; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça paranaense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Fundamentação, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Fundamentação Princípio Da Proporcionalidade Súmula 283/stf

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça paranaense

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Vinculação da prestação pecuniária à pena privativa de liberdade e critérios de dosimetria
  2. 2 Efeito de não impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão que, por si só, manteria a decisão (redução da prestação pecuniária por ausência de fundamentação), aplicando-se a Súmula 283/STF; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.