AREsp 1890782 - DECISAO

AREsp 1890782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir o montante da prestação pecuniária demandaria reexame fático-probatório sobre a situação econômico-financeira e proporcionalidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já havia redimensionado a prestação pecuniária considerando tais circunstâncias.

Parties
Recorrente: ROGEM BRIGADEIRO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Proporcionalidade Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prestação Pecuniária Proporcionalidade Da Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROGEM BRIGADEIRO ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da prestação pecuniária
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 admissibilidade de recurso especial face ao apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir o montante da prestação pecuniária demandaria reexame fático-probatório sobre a situação econômico-financeira e proporcionalidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já havia redimensionado a prestação pecuniária considerando tais circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.