AREsp 1813539 - DECISAO

AREsp 1813539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (capacidade econômica do réu) que é inviável em recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Reexame De Prova Súmula 7/stj Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial diante de conclusão de fato pelo Tribunal de origem sobre a capacidade econômica do réu
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (capacidade econômica do réu) que é inviável em recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.