AREsp 1969913 - DECISAO

AREsp 1969913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão de reduzir a pena pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foram indicados acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor na capacidade econômica do réu e nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS LIBRELOTO STEFANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Econômica, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Prestação Pecuniária Substituição De Pena Razoabilidade Proporcionalidade Capacidade Econômica +3 more

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Parties

JOAO CARLOS LIBRELOTO STEFANELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária fixada em 60 salários-mínimos
  2. 2 ofensa aos arts. 43, I, e 45, §1º, do Código Penal e ao art. 2º da Lei 9.784/1999
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 do STF, n. 7 do STJ e n. 284 do STF no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão de reduzir a pena pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foram indicados acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor na capacidade econômica do réu e nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.