AREsp 1719522 - DECISAO
O tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem ajustou o valor da prestação pecuniária com base em elementos probatórios (situação econômica do réu e expressão econômica do ilícito) e, para modificar essa decisão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ADEGAER RIBEIRO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prestação Pecuniária, Dosimetria, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Contrabando
Case Brief
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Parties
ADEGAER RIBEIRO COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Legal Issues
- 1 adequação do valor da prestação pecuniária à capacidade socioeconômica do condenado
- 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar o valor da prestação pecuniária (vedado pela Súmula 7/STJ)
- 3 caráter sancionatório e reparador da prestação pecuniária e sua independência do quantum da pena privativa de liberdade
Ratio Decidendi
O tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem ajustou o valor da prestação pecuniária com base em elementos probatórios (situação econômica do réu e expressão econômica do ilícito) e, para modificar essa decisão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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