AREsp 1813539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a capacidade econômica do réu, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo o quantum ser fundamentado concretamente em observância ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica Do Condenado, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Penal Direito Do Consumidor Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Do Condenado Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da prestação pecuniária face à capacidade econômica do condenado
  2. 2 possibilidade de modificação do quantum diante de ausência de prova da situação econômica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a capacidade econômica do réu, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo o quantum ser fundamentado concretamente em observância ao art. 59 do Código Penal.