AREsp 1666742 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a prestação pecuniária tem caráter reparatório e não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE LUCIANO DOS SANTOS CARDOSO; Agravante: LUIS RICARDO ESCOUTO SERPA; Agravante: SONIA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da Pena, Reexame De Provas, Art. 45 Do Código Penal, Lei N. 7.492/1986, Art. 19
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Proporcionalidade Da Pena Reexame De Provas Art. 45 Do Código Penal Lei N. 7.492/1986, Art. 19

Case Brief

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Parties

JOSE LUCIANO DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

LUIS RICARDO ESCOUTO SERPA

Agravante

SONIA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária sem reexame de provas
  2. 2 Necessidade de correspondência entre prestação pecuniária e pena privativa de liberdade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a prestação pecuniária tem caráter reparatório e não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos