HC 829261 - DECISAO

HC 829261 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus: as instâncias ordinárias reconheceram que não ficou demonstrada a impossibilidade intransponível de pagamento que justificasse a substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos, já houve redução da pena de 5 para 4 salários mínimos e autorização para parcelamento, e a revisão da prova sobre capacidade financeira demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDEGAR BONFANTE; Órgão Judicante Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Juízo De Primeira Instância: Juízo da 4.ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Coisa Julgada, Parcelamento, Incapacidade Financeira
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Restritiva De Direitos Coisa Julgada Parcelamento Incapacidade Financeira

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Parties

EDEGAR BONFANTE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Judicante Do Acórdão Recorrido

Juízo da 4.ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de pagamento justifica a substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos
  2. 2 Limites do juízo da execução quanto à alteração da espécie de pena após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária e de parcelamento

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus: as instâncias ordinárias reconheceram que não ficou demonstrada a impossibilidade intransponível de pagamento que justificasse a substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos, já houve redução da pena de 5 para 4 salários mínimos e autorização para parcelamento, e a revisão da prova sobre capacidade financeira demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.