HC 670324 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária exigiria reexame da situação econômica do paciente e de demais elementos fático-probatórios, providência incompatível com a via eleita.
- Parties
- Paciente: FABIANO COSME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Quantum Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
FABIANO COSME
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 2 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária via habeas corpus
- 3 discricionariedade judicial na fixação da prestação pecuniária
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária exigiria reexame da situação econômica do paciente e de demais elementos fático-probatórios, providência incompatível com a via eleita.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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