AREsp 2488319 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o valor da prestação pecuniária levando em conta as peculiaridades do caso, a situação financeira dos recorrentes e os valores pagos a título de fiança; a pretensão de redução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela...

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Parties
Recorrente: EBER GOULART DOS SANTOS; Recorrente: NELSON RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fiança, Proporcionalidade Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Parcelamento Da Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Fiança Proporcionalidade Da Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

EBER GOULART DOS SANTOS

Recorrente

NELSON RODRIGUES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valor da prestação pecuniária e sua proporcionalidade
  2. 2 Possibilidade de utilização da fiança para abater a prestação pecuniária (art. 336 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o valor da prestação pecuniária levando em conta as peculiaridades do caso, a situação financeira dos recorrentes e os valores pagos a título de fiança; a pretensão de redução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.