REsp 2044888 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente na data do pagamento; diante da divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que adotou esse critério.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial provido; sentença restabelecida.
- Legal Topics
- Prestação Pecuniária, Salário Mínimo, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrente
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Valor da prestação pecuniária: salário-mínimo vigente na data do pagamento versus à época dos fatos
- 2 Possibilidade de aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal para fixação da prestação pecuniária
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente na data do pagamento; diante da divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que adotou esse critério.
Court Disposition
Recurso especial provido; sentença restabelecida.
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
- Publique-se.
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