HC 893501 - DECISAO

HC 893501 - DECISAO

A imposição, como condição especial para cumprimento de pena no regime aberto, do pagamento de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) configura pena restritiva de direitos substitutiva, vedada como condição do regime aberto pela Súmula 493/STJ; diante da flagrante ilegalidade, impõe-se, de ofício, cassar o acórdão...

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Parties
Paciente: GENESCO PEREIRA DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e excluir a prestação pecuniária como condição especial para cumprimento de pena no regime aberto.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Pena Restritiva De Direitos, Regime Aberto, Súmula 493/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Pena Restritiva De Direitos Regime Aberto Súmula 493/stj Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GENESCO PEREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de prestação pecuniária como condição especial para cumprimento de pena no regime aberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 493/STJ

Ratio Decidendi

A imposição, como condição especial para cumprimento de pena no regime aberto, do pagamento de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) configura pena restritiva de direitos substitutiva, vedada como condição do regime aberto pela Súmula 493/STJ; diante da flagrante ilegalidade, impõe-se, de ofício, cassar o acórdão impugnado e excluir a prestação pecuniária como condição especial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e excluir a prestação pecuniária como condição especial para cumprimento de pena no regime aberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado.