AREsp 2520295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva discutida no recurso especial não foi debatida perante o Tribunal de origem (inovação recursal/ausência de prequestionamento), e o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela...

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Parties
Agravante: NEIRE DE FATIMA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj

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Parties

NEIRE DE FATIMA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  2. 2 pedido de redução da prestação pecuniária abaixo do mínimo legal e valoração da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva discutida no recurso especial não foi debatida perante o Tribunal de origem (inovação recursal/ausência de prequestionamento), e o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se