AREsp 2482085 - DECISAO

AREsp 2482085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária não pode prosperar sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o montante fixado nas instâncias ordinárias estava dentro dos limites legais e não se mostrou manifestamente desproporcional.

Parties
Recorrente: JEFERSON MELO DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JEFERSON MELO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 redução da prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária não pode prosperar sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o montante fixado nas instâncias ordinárias estava dentro dos limites legais e não se mostrou manifestamente desproporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial